e-Cidadania

Esta proposta proíbe que estados e municípios cobrem impostos anuais recorrentes sobre a propriedade de bens móveis e imóveis (como IPVA e IPTU) após a sua aquisição regular. Atualmente, esses tributos funcionam como uma espécie de "aluguel perpétuo" pago ao Estado por patrimônios que o cidadão já comprou e sobre os quais já pagou pesados impostos de consumo na nota fiscal. A medida visa proteger o direito à propriedade privada, impedir o confisco de bens de cidadãos em dificuldades financeiras e simplificar o sistema tributário nacional, focando a arrecadação no fluxo de renda e no consumo, e não na posse de bens já conquistados.