e-Cidadania

A proposição tem como objetivo extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), eliminando a destinação de recursos desse fundo público para o financiamento de campanhas eleitorais. A medida deverá estabelecer regras de transição e fontes de financiamento eleitoral compatíveis com a legislação, com limites, fiscalização e transparência. A proposta busca reduzir gastos públicos com campanhas políticas e direcionar os recursos orçamentários economizados para outras prioridades públicas, conforme definido na legislação orçamentária.