e-Cidadania

A proposição tem como objetivo tornar obrigatória a manutenção de um portal público individual de transparência para Presidente da república, deputados, senadores, ministros do STF e demais autoridades definidas em lei. O site deverá apresentar propostas, projetos, votações e decisões, agenda de atividades institucionais, informações de contato, despesas vinculadas ao exercício da função e prestação periódica de contas. Os dados deverão ser gratuitos, atualizados e de fácil acesso, ampliando a transparência, a fiscalização popular e a comunicação entre cidadãos e agentes públicos.