e-Cidadania

Essa petição tem a finalidade de propor alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criar um programa de internato educacional com disciplina de modelo militar destinado a estudantes com mais de três ocorrências graves e reiteradas de mau comportamento escolar, após esgotadas medidas pedagógicas e socioassistenciais. O encaminhamento deverá depender de avaliação individual, participação da família e garantia de defesa e acompanhamento psicossocial, sem equiparar indisciplina escolar a ato infracional. A proposta busca recuperar a disciplina, reduzir a violência escolar e favorecer a reintegração educacional do estudante.