e-Cidadania

Essa petição tem a finalidade de propor a concessão de desconto de 10% no IPTU ao contribuinte que não possuir condenação criminal definitiva durante os cinco anos anteriores à concessão do benefício. A proposta busca criar um incentivo de caráter cívico, mediante critérios objetivos de elegibilidade e respeito à presunção de inocência, à privacidade e ao devido processo legal. A implementação deverá ser regulamentada pelos municípios e submetida à análise de sua constitucionalidade, impacto fiscal e compatibilidade com os princípios da igualdade e da administração pública.