e-Cidadania

O cadastro de falsas denúncias servirá para criar políticas públicas para combater as falsas denúncias de violência doméstica servindo de norte para elaboração de alterações penais, aumentando ou penas para os tipos penais falsa comunicação de crime e denunciação caluniosa. O cadastro trará visibilidade a casos de abuso de direito por parte de mulheres mal intensificadas e garantindo que as medidas protetivas sejam usadas por quem realmente faz jus a elas, de modo a evitar a banalização desse mecanismo de proteção.