e-Cidadania

Criar uma lei federal que garanta ao trabalhador com deficiência (PCD) terceirizado o direito à contratação direta pela empresa privada tomadora dos serviços após 2 anos de prestação contínua e habitual de trabalho para a mesma empresa. A proposta busca valorizar trabalhadores com deficiência que já exercem suas funções há anos dentro de empresas privadas, possuem experiência comprovada e já demonstraram sua capacidade profissional, mas continuam vinculados a empresas terceirizadas. Após completar 2 anos de prestação de serviços para a mesma empresa, o trabalhador PCD poderá solicitar sua contratação direta, sem necessidade de novo processo seletivo, entrevista, prova ou teste