e-Cidadania

Reformar a aplicação e execução das penas para que a primariedade não seja, por si só, fundamento para reduzir a pena pelo crime cometido. A pena deve ser definida pela gravidade e circunstâncias do fato, especialmente nos crimes contra a vida. Benefícios e remições devem decorrer da conduta posterior do condenado, mediante trabalho, estudo, leitura, qualificação e bom comportamento, com critérios objetivos e perda de benefícios em caso de falta grave.