e-Cidadania

Proposta de Adequação à Lei nº 15.487/2026** I. Limitação de Escopo:** Requer-se a estrita observância aos limites materiais da Lei nº 15.487/2026, de modo a obstar a ampliação indevida de seu escopo de incidência e assegurar o cumprimento de sua finalidade precípua. II. Salvaguarda da Liberdade Artística:** Pleiteia-se a inclusão de ressalvas expressas no texto legal para excepcionar a incidência da norma sobre obras audiovisuais, literárias e ilustradas (como animes, séries, jogos, novelas, mangás, manhwas e congêneres), garantindo-se o direito constitucional à livre expressão e criação artística.