e-Cidadania

Determinar que toda unidade destinada à prestação permanente de serviço público, em qualquer esfera de governo, seja instalada exclusivamente em imóvel construído pelo Poder Público, em terreno de propriedade pública. Fica proibida a utilização permanente de imóveis particulares para funcionamento de órgãos, unidades de saúde, escolas, repartições, delegacias, centros administrativos e demais serviços públicos, por aluguel, compra, comodato, cessão ou qualquer outro meio. A regra busca eliminar gastos imobiliários desnecessários, superfaturamento, favorecimento político e mecanismos de desvio de recursos públicos por meio de imóveis privados.