e-Cidadania

Proibir absolutamente a remoção ou apreensão de veículos durante fiscalizações, independentemente da irregularidade constatada, exceto quando houver comprovação de furto ou roubo. O agente deverá registrar a irregularidade no sistema oficial, com fotos, vídeo, data, hora, local e identificação do veículo e do agente. O proprietário terá 3 dias corridos para regularizar a situação e apresentar o veículo ao DETRAN ou órgão competente, ou à Polícia Militar, para comprovação da regularização e retirada da advertência. O descumprimento do prazo permitirá a instauração de procedimento de busca e apreensão do veículo. A regra busca impedir abusos e decisões subjetivas durante abordagens.