e-Cidadania

Proibir a remoção ou apreensão de veículos por mau estado de conservação, pneus desgastados, placa danificada, equipamentos defeituosos, multas, IPVA ou outras irregularidades administrativas. Nesses casos, o proprietário deverá ser autuado e receber prazo para regularização, sem recolhimento. A remoção somente será permitida por falta de licenciamento válido, comprovação de roubo ou furto, adulteração comprovada de identificação ou ordem judicial. Fica vedada qualquer remoção baseada em avaliação subjetiva do agente, risco, estado de conservação ou suposta impossibilidade de circulação. Toda remoção deverá ser obrigatoriamente registrada com fotografias e vídeo, contendo data, hora, local,