e-Cidadania

Propõe-se alterar o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena para a denunciação caluniosa quando o autor, sabendo da inocência da vítima, provocar ou contribuir diretamente para sua prisão preventiva. A pena poderá ser aumentada proporcionalmente ao período de privação de liberdade indevidamente causado, podendo chegar a até cinco vezes o tempo de prisão injustamente provocado, mediante decisão judicial fundamentada. A regra busca responsabilizar de forma proporcional quem utiliza deliberadamente o sistema de Justiça para retirar a liberdade de pessoa inocente, sem prejudicar vítimas ou denunciantes que atuem de boa-fé.