e-Cidadania

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir a obrigatoriedade da Avaliação Biopsicossocial prévia em processos de reforma, aposentadoria por incapacidade e readaptação de servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme tese no RE 676.335 do STF - não há inconstitucionalidade absoluta no desempenho de certas funções operacionais/administrativas da atividade policial por pessoas com limitações funcionais, quebrando o paradigma do "militar precisa ter 100% de aptidão física para qualquer função". Pondo um freio nas inativações precoces de agentes com capacidade residual, freando prejuízos a fazenda pública.