e-Cidadania

Regulamenta o score de crédito, protege devedores com garantia real, exige notificação formal prévia com prazo de negociação na cessão de dívidas, e proíbe a importunação telefônica e a busca ilegal de contatos de familiares por empresas de cobrança. Texto Detalhado da Proposta: Dispõe sobre a reformulação das regras de análise de crédito, cessão de direitos e limites às atividades de cobrança de dívidas, alterando a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Código Civil e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados):