e-Cidadania

A nova lei abre via para a ilicitude de obras que foram feitas sem a intenção de incitar o abuso infantil, como inúmeras pinturas, animações, quadrinhos e mangás, antes protegidos pelo direito de liberdade de expressão. Não há provas concretas que o engajamento com esse tipo de arte estimula o abuso. Estudos e discussões acadêmicas questionam conexões causais, comparando a pauta com o pânico em relação a videogames violentos. Equiparar obras fictícias ao abuso real banaliza o dano do último, ao passo que limitar a criminalização do fictício ao material realista, que não pode ser facilmente distinguível de registro fotográfico, ainda permitiria combater o uso malicioso de ferramentas de IA