e-Cidadania

Institui a obrigatoriedade do plantio anual de árvores nativas pelos municípios brasileiros, proporcional à sua população. Art. 1º Os municípios devem plantar anualmente mudas de árvores nativas do seu bioma em quantitativo equivalente a, no mínimo, 2% do total de sua população (dados IBGE). Art. 2º É obrigatória a comprovação de taxa mínima de 70% de sobrevivência e crescimento saudável das mudas após 24 meses do plantio, cabendo replantio em caso de descumprimento. Art. 3º Os recursos virão de fundos ambientais, compensações, multas do IBAMA e do ICMBIO; e orçamentos locais. JUSTIFICATIVA Visa combater ilhas de calor e recuperar biomas brasileiros.