e-Cidadania

Projeto de Lei ¿Altera a Lei nº 9.394/1996 (LDB) para proibir sirenes estridentes nas escolas e garantir ambiente inclusivo a alunos com autismo. ¿O Congresso Nacional decreta: ¿Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A: ¿"Art. 4º-A. É vedado o uso de sirenes e alarmes de alto impacto sonoro nas escolas públicas e privadas para indicar horários de entrada, saída e intervalos. ¿Parágrafo único. Os estabelecimentos adotarão sinais sonoros suaves ou visuais, garantindo o conforto acústico e a inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)." ¿Art. 2º As escolas terão 180 dias para se adequar. ¿Art. 3º Est