e-Cidadania

Proponho a criação de lei que isente todos os brasileiros do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, sejam federais, estaduais ou municipais. O concurso público é um processo seletivo de interesse do próprio Estado, destinado a preencher cargos públicos com base no mérito, conforme prevê o art. 37, I, da Constituição Federal. Cobrar taxas de inscrição cria uma barreira financeira que exclui candidatos de baixa renda antes mesmo do início da seleção, ferindo os princípios da igualdade e da livre concorrência. As despesas de organização do certame devem ser custeadas pelo próprio órgão público, e não repassadas ao cidadão que busca acesso a um cargo. Essa medida tornaria os conc