e-Cidadania

Proponho alteração na Lei (Lei nº 8.429/1992) e no Código Eleitoral para determinar que a cassação de mandato por fraude eleitoral incluindo a fraude à cota de gênero acarrete o ressarcimento integral e imediato aos cofres públicos de todos os subsídios, proventos e verbas indenizatórias e de gabinete recebidos durante o período do mandato ilícito. Quando um mandato é cassado por fraude (como uso de candidatas laranjas), a ocupação do cargo é ilícita desde a origem. Atualmente, os cassados deixam o cargo sem devolver as verbas recebidas, gerando enriquecimento ilícito custeado pelo contribuinte. A devolução obrigatória garante a reparação aos cofres públicos e a moralidade administrativa.