e-Cidadania

Proibir a exploração comercial de apostas de quota fixa (bets) no Brasil, incluindo casas de apostas, sites e aplicativos, além de revogar a Lei nº 14.790/2023, que regulamentou esse mercado. A proposta também busca proibir a publicidade e o patrocínio de bets e determinar o encerramento das empresas atualmente autorizadas. A medida tem como objetivo proteger a população dos impactos das apostas, como endividamento, perda de renda familiar e vício em jogos, substituindo o atual modelo de regulamentação por uma política de proibição das bets no país.