e-Cidadania

Art. 1º Fica instituída a gratificação por tempo de serviço (triênio) para os profissionais de Enfermagem, concedida a cada 3 (três) anos de efetivo exercício. Art. 2º A gratificação prevista nesta Lei corresponderá a 65% do valor do triênio, conforme critérios definidos em regulamentação própria, assegurando a valorização progressiva dos profissionais de Enfermagem pelo tempo de serviço prestado. Art. 3º O adicional de insalubridade e a gratificação por tempo de serviço deverão ser considerados na política de valorização profissional e salarial da categoria, respeitados os direitos já adquiridos e as normas constitucionais e legais aplicáveis.