e-Cidadania

Ementa: Dispõe sobre a valorização dos profissionais de Enfermagem, estabelecendo adicional de insalubridade em grau máximo, gratificação por tempo de serviço e critérios de valorização salarial para os profissionais que atuam em serviços de saúde. Art. 1º Fica assegurada aos profissionais de Enfermagem que exerçam suas atividades em ambientes hospitalares e demais unidades de saúde a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário mínimo, observadas as normas trabalhistas e a legislação aplicável. Art. 2º Fica instituída a gratificação por tempo de serviço (triênio) para os profissionais de Enfermagem, concedida a cada 3 (três)