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Projeto de Lei — Proteção contra Denúncias Dolosamente Falsas A proposta busca prevenir e responsabilizar quem, de forma consciente e comprovada, apresenta falsa acusação de violência com o objetivo de obter vantagem financeira, patrimonial, processual, profissional ou pessoal, ou causar prejuízo a outra pessoa. A falsidade deverá ser comprovada por provas e decisão da autoridade competente. O simples arquivamento ou a falta de provas nã6o caracterizará denúncia falsa.