e-Cidadania

Esta lei estabelece diretrizes para assegurar parâmetros mínimos de climatização, ventilação e conforto térmico na frota do transporte público. A medida deve fixar obrigações técnicas para concessionárias, incluindo a manutenção preventiva de sistemas de ar-condicionado e padrões operacionais adaptados ao clima local. O calor excessivo nos veículos compromete a saúde de passageiros e trabalhadores, gerando desgaste físico, estresse e riscos à integridade humana. Garantir um ambiente climatizado e salubre é fundamental para humanizar a mobilidade urbana, atrair mais usuários para o sistema coletivo, assegurar a dignidade do cidadão e promover a saúde pública nas cidades