e-Cidadania

A CLT já obriga o pagamento de hora extra quando o empregado é convocado para treinamentos ou integrações fora de sua jornada. Porém, essa regra resolve apenas a questão financeira, não impede a obrigatoriedade em si. Mesmo pagando hora extra, a empresa pode forçar o comparecimento fora do turno contratado, ignorando impactos à saúde do trabalhador (inversão de sono, fadiga) e o horário pactuado em contrato. Esta proposta veda essa obrigatoriedade sem consentimento expresso e voluntário, exigindo que treinamentos e integrações sejam oferecidos dentro do horário já contratado pelo trabalhador, respeitando seu turno.