e-Cidadania

Proíbe os responsáveis de forçar crianças a realizarem cursos extracurriculares (como natação, aulas de idiomas, reforço ou terapias) contra a vontade expressa da criança, quando não houver determinação judicial. A proposta visa criminalizar a imposição reiterada dessas atividades, estabelecendo pena de reclusão de até 7 anos em regime fechado para proteger o direito ao descanso e a autonomia dos menores de idade.