e-Cidadania

As prefeituras, em geral, não priorizam a saúde e segurança do trabalho de seus servidores, resultando em ambientes inadequados, falta de EPIs, exames insuficientes e altos índices de afastamentos por doenças e acidentes de trabalho.Esta ideia propõe lei municipal destinando 1% da arrecadação anual do município para saúde e segurança do trabalho dos servidores públicos, incluindo EPIs, exames periódicos, laudos técnicos (PGR, LTCAT, PCMSO), capacitações e adequação de postos de trabalho. O objetivo é garantir fonte orçamentária permanente, evitando discricionariedade política e assegurando cumprimento das Normas Regulamentadoras no setor público.