e-Cidadania

Altera a Lei 8.112/90 para vedar a eliminação de candidatos com deficiência (PcD) em concursos públicos por presunção de incompatibilidade no exame admissional. Comprovada a deficiência, a posse é garantida, e a aferição da compatibilidade funcional ocorrerá exclusivamente durante o estágio probatório, por meio de avaliação biopsicossocial, interdisciplinar e multiprofissional. Durante esse período, o órgão público deve fornecer adaptações razoáveis (tecnologia assistiva, mobiliário adaptado e adequação de rotinas). A exoneração só poderá ocorrer se a inviabilidade do exercício do cargo for comprovada após a concessão dos recursos de acessibilidade.