e-Cidadania

Justificativa do Projeto 1. Atual Apesar da previsão do uso da equipe multiprofissional no Decreto nº 9.508/2018 e das diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), na prática, bancas examinadoras continuam realizando sistematicamente eliminações médicas sumárias na fase admissional. Avalia-se a deficiência em abstrato, eliminando o candidato antes mesmo de ele ter acesso ao ambiente de trabalho ou aos recursos de acessibilidade, por mera presunção de incompatibilidade. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) é pacífica no sentido de que a verificação da compatibilidade entre a deficiência e o cargo público deve ocorrer ao longo do estágio probatório.