e-Cidadania

A proposta busca corrigir uma assimetria no art. 37, XVI, da Constituição. A EC nº 138/2025 passou a permitir a acumulação de cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários. Já a alínea “c” mantém os profissionais de saúde limitados à acumulação de cargos privativos da área. Propõe-se permitir que profissionais de saúde regulamentados acumulem seu cargo com outro de qualquer natureza, observados a compatibilidade de horários e o teto remuneratório constitucional. A medida promove maior isonomia entre categorias qualificadas, amplia o aproveitamento de servidores especializados e contribui para a eficiência da Administração Pública.