e-Cidadania

Estabelece medidas nacionais para reduzir a revitimização de pessoas que sofreram crimes violentos ou sexuais judiciais. A proposta prioriza a realização de entrevistas e depoimentos por profissionais capacitados, evita repetições desnecessárias e protege a privacidade da vítima, sem impedir a produção de provas, o contraditório, a ampla defesa ou a análise judicial do caso.