e-Cidadania

Aprovar a denúncia do Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares, do Tratado de Tlatelolco e do Acordo Brasil–Argentina para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear. Autorizar as notificações necessárias à Argentina, à ABACC, à AIEA, à OPANAL, à ONU, à OEA, às demais partes e ao Conselho de Segurança, observados os prazos de três ou seis meses de cada instrumento. O Brasil também comunicará que não pretende ratificar o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares. Até o término de cada prazo, todas as obrigações continuarão cumpridas. A medida só produzirá efeitos depois da emenda constitucional que autorize a dissuasão nuclear.