e-Cidadania

Fixar mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos e realizar, na mesma data, eleições municipais, estaduais, distritais e nacionais. Cada cidadão poderá exercer determinado cargo eletivo uma única vez na vida, ainda que em território diferente, como titular, sucessor ou substituto por mais de seis meses. Ficam proibidas reeleição consecutiva, retorno posterior ao mesmo cargo e nova candidatura ao cargo já exercido. Regra transitória alinhará os calendários sem prorrogar mandato por decisão administrativa.