e-Cidadania

Conceder anistia penal, administrativa e eleitoral a investigados, acusados e condenados por fatos de motivação política ligados às manifestações entre 30 de outubro de 2022 e 9 de janeiro de 2023. A lei determinará soltura imediata, extinção das penas, cancelamento de multas, restauração de direitos e retirada dos registros. Danos materiais só poderão ser cobrados de quem os praticou, mediante prova individual. Crimes contra a vida, tortura e delitos comuns sem vínculo político não serão abrangidos.