e-Cidadania

Permitir que qualquer eleitor que cumpra as condições pessoais de elegibilidade concorra sem filiação, autorização ou indicação partidária. O candidato independente terá o mesmo acesso ao registro, à fiscalização, aos debates e à apuração, sem exigência de apoiamento mínimo ou estrutura territorial. Nenhuma regra sobre financiamento de campanha ou organização partidária será condição para o exercício desse direito. A Justiça Eleitoral fornecerá número, urna, prestação de contas e fiscalização em igualdade com candidatos partidários. A candidatura dependerá somente dos requisitos constitucionais pessoais aplicáveis ao cargo e do pedido tempestivo de registro.