Ideia Legislativa
Transforme todo CPF em MEI e torne o DAS facultativo
Dar a todo CPF, automaticamente e sem cadastro empresarial, as mesmas capacidades hoje vinculadas ao MEI: emitir nota fiscal nacional, vender, prestar serviços, contratar outro CPF e exercer atividade de baixo risco. O MEI será extinto e os registros atuais convertidos para CPF, sem perda de histórico. O DAS será facultativo a qualquer pessoa física: cada um pagará apenas quando quiser e puder, nas competências que escolher. Mês sem pagamento não gerará dívida, multa, mora nem inadimplência; só o valor recolhido produzirá cobertura e efeitos correspondentes. Nenhum CNPJ ou inscrição adicional será exigido, salvo para atividade regulada ou de risco.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 17/12/2026.
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Ideia proposta por THIAGO D. S. L. (RJ)
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