e-Cidadania

Dar a todo CPF, automaticamente e sem cadastro empresarial, as mesmas capacidades hoje vinculadas ao MEI: emitir nota fiscal nacional, vender, prestar serviços, contratar outro CPF e exercer atividade de baixo risco. O MEI será extinto e os registros atuais convertidos para CPF, sem perda de histórico. O DAS será facultativo a qualquer pessoa física: cada um pagará apenas quando quiser e puder, nas competências que escolher. Mês sem pagamento não gerará dívida, multa, mora nem inadimplência; só o valor recolhido produzirá cobertura e efeitos correspondentes. Nenhum CNPJ ou inscrição adicional será exigido, salvo para atividade regulada ou de risco.