Ideia Legislativa
Acabe com o foro privilegiado para todas as autoridades
Suprimir a competência penal originária dos tribunais em razão de cargo, função ou mandato. Presidente, ministro, senador, deputado, governador, prefeito, vereador, magistrado, membro do Ministério Público e de tribunal de contas responderão criminalmente na primeira instância, no lugar do crime, com o mesmo rito e os mesmos recursos de qualquer cidadão. O impeachment e as competências disciplinares permanecem intactos. A presença de autoridade não deslocará processo com vários réus. Processos em curso serão remetidos em noventa dias, com prescrição suspensa durante a remessa. Fica vedado à lei ordinária restabelecer o foro.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 17/12/2026.
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Ideia proposta por THIAGO D. S. L. (RJ)
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