e-Cidadania

Suprimir a competência penal originária dos tribunais em razão de cargo, função ou mandato. Presidente, ministro, senador, deputado, governador, prefeito, vereador, magistrado, membro do Ministério Público e de tribunal de contas responderão criminalmente na primeira instância, no lugar do crime, com o mesmo rito e os mesmos recursos de qualquer cidadão. O impeachment e as competências disciplinares permanecem intactos. A presença de autoridade não deslocará processo com vários réus. Processos em curso serão remetidos em noventa dias, com prescrição suspensa durante a remessa. Fica vedado à lei ordinária restabelecer o foro.