e-Cidadania

Submeter magistrados e agentes políticos a remuneração única, teto efetivo e regras comuns de serviço público. Toda gratificação, bônus, licença convertida, auxílio ou vantagem pessoal integrará o teto; indenização só reembolsará despesa necessária, excepcional e comprovada. Férias serão de trinta dias. Ficam proibidos pagamentos retroativos administrativos, moradia sem necessidade, plano de saúde privilegiado, aposentadoria especial e reajuste aplicável ao próprio mandato. Gabinetes, carros, diárias e viagens terão limites nacionais. Cada pagamento será divulgado por beneficiário, fundamento e comprovante.