e-Cidadania

Garantir meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de entretenimento a toda pessoa com até 21 anos, pessoa com deficiência e idoso. O direito independerá de matrícula, renda, filiação ou carteira estudantil. A idade será comprovada por documento oficial; a deficiência, por documento público válido ou cadastro acessível, sem cobrança por entidade privada. Acompanhante indispensável da pessoa com deficiência terá o mesmo benefício. A categoria estudante e a emissão de carteiras estudantis deixarão de ser requisitos legais.