e-Cidadania

Fechar a filiação obrigatória ao INSS para quem iniciar atividade remunerada após a vigência da medida. Essas pessoas não contribuirão nem receberão aposentadoria estatal e poderão poupar, investir ou contratar proteção livremente. Benefícios concedidos serão mantidos; segurados anteriores escolherão permanecer ou migrar com acerto atuarial. Um fundo próprio, patrimônio do regime e dotações orçamentárias financiarão o passivo. O INSS será liquidado após o último pagamento devido. A migração será voluntária para o filiado anterior e proibirá confisco do saldo reconhecido. Custo do passivo, fontes de pagamento e data estimada de encerramento serão publicados e auditados.