Ideia Legislativa
Faça do contrato a lei entre trabalhador e contratante
Permitir que adultos capazes definam livremente remuneração, jornada, descanso, férias, benefícios, rescisão e solução de conflitos. Salário mínimo, pisos e demais regras trabalhistas
deixarão de se impor ao contrato privado. Fraude, coação, retenção de documentos e descumprimento continuarão ilícitos. Contratos atuais poderão ser renegociados por aditivo bilateral. A CLT só será aplicada quando as partes a incorporarem expressamente. O contrato deverá ser escrito, claro e acessível antes do início da atividade. Nenhuma cláusula poderá autorizar violência, fraude ou inadimplemento. O Judiciário fará cumprir o que foi pactuado, sem substituir a vontade válida das partes.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 17/12/2026.
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Ideia proposta por THIAGO D. S. L. (RJ)
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