e-Cidadania

Permitir que adultos capazes definam livremente remuneração, jornada, descanso, férias, benefícios, rescisão e solução de conflitos. Salário mínimo, pisos e demais regras trabalhistas deixarão de se impor ao contrato privado. Fraude, coação, retenção de documentos e descumprimento continuarão ilícitos. Contratos atuais poderão ser renegociados por aditivo bilateral. A CLT só será aplicada quando as partes a incorporarem expressamente. O contrato deverá ser escrito, claro e acessível antes do início da atividade. Nenhuma cláusula poderá autorizar violência, fraude ou inadimplemento. O Judiciário fará cumprir o que foi pactuado, sem substituir a vontade válida das partes.