e-Cidadania

Alterar o art. 339 do Código Penal para que quem imputa crime a alguém, sabendo-o inocente, responda com a pena máxima do crime imputado. O crime só se configura com decisão judicial reconhecendo que o acusador sabia da inocência. Absolvição por falta de provas, arquivamento, prescrição e denúncia de boa-fé não caracterizam o crime.