e-Cidadania

Revogar a Lei nº 11.340/2006 e substituí-la por uma lei de proteção contra violência intrafamiliar aplicável a qualquer vítima. Todas as medidas protetivas atuais ficam mantidas e passam a alcançar também homem, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência. O descumprimento de medida protetiva continua sendo crime, permanece vedada a pena de cesta básica, e a pena é agravada pela vulnerabilidade concreta da vítima.