e-Cidadania

A proposta estabelece a obrigatoriedade de autorização sanitária prévia da ANVISA para vitaminas, suplementos alimentares e produtos destinados à suplementação nutricional. O objetivo é ampliar a proteção da população contra falsificações, adulterações, produtos de origem desconhecida e informações enganosas. A medida prevê fiscalização, controle de qualidade, rastreabilidade dos lotes e consulta pública para que o consumidor possa verificar a regularidade do produto. A iniciativa busca garantir maior segurança, qualidade e confiabilidade aos produtos utilizados como complemento nutricional e, quando indicados por profissionais, como apoio em diferentes condições de saúde.