Ideia Legislativa
Garanta defesa integral contra invasores de propriedade
Autorizar força potencialmente letal contra quem ingresse ou permaneça sem consentimento
em imóvel privado por salto de muro ou cerca, arrombamento, rompimento de obstáculo,
abertura não autorizada de porta ou acesso clandestino. A vítima não terá dever de fugir, advertir, medir proporcionalidade, averiguar intenções, armas ou rendição. Preservam-se entrada autorizada, flagrante delito, desastre, socorro, ordem judicial diurna e demais hipóteses legais. O invasor assume o risco da reação. A proteção alcançará casa, dependências, comércio,
propriedade rural, terreno cercado, embarcação habitada e veículo ocupado. Encerrada a invasão e cessado o risco, volta a valer o regime penal comum.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 17/12/2026.
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Ideia proposta por THIAGO D. S. L. (RJ)
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