e-Cidadania

Autorizar força potencialmente letal contra quem ingresse ou permaneça sem consentimento em imóvel privado por salto de muro ou cerca, arrombamento, rompimento de obstáculo, abertura não autorizada de porta ou acesso clandestino. A vítima não terá dever de fugir, advertir, medir proporcionalidade, averiguar intenções, armas ou rendição. Preservam-se entrada autorizada, flagrante delito, desastre, socorro, ordem judicial diurna e demais hipóteses legais. O invasor assume o risco da reação. A proteção alcançará casa, dependências, comércio, propriedade rural, terreno cercado, embarcação habitada e veículo ocupado. Encerrada a invasão e cessado o risco, volta a valer o regime penal comum.