e-Cidadania

Criar legislação nacional que estabeleça diretrizes para a valorização dos profissionais de Enfermagem nas esferas federal, estadual e municipal, incentivando a adoção do regime jurídico estatutário e a implantação de Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). A proposta busca garantir maior estabilidade, progressão profissional, remuneração compatível com as responsabilidades e melhores condições de trabalho. Respeitando a autonomia dos entes federativos e a Constituição Federal, a medida pretende fortalecer a Enfermagem como categoria essencial ao SUS, promover a valorização dos trabalhadores e contribuir para a continuidade, qualidade e segurança da assistência prestada à população.