e-Cidadania

A proposta busca impedir que empresas estrangeiras possam, por determinação unilateral de governos de outros países, interromper serviços digitais essenciais ou submeter dados brasileiros para terceiros por decisões que contrariem a legislação nacional. Serviços considerados críticos deverão manter controle operacional e jurídico compatível com a soberania brasileira, além de mecanismos que garantam sua continuidade em caso de sanções ou ordens estrangeiras. A medida busca reduzir a dependência do Brasil de decisões externas sobre infraestruturas das quais o país e sua população dependem.