Ideia Legislativa
Garantia da Soberania sobre Infraestruturas Digitais Críticas
A proposta busca impedir que empresas estrangeiras possam, por determinação unilateral de governos de outros países, interromper serviços digitais essenciais ou submeter dados brasileiros para terceiros por decisões que contrariem a legislação nacional. Serviços considerados críticos deverão manter controle operacional e jurídico compatível com a soberania brasileira, além de mecanismos que garantam sua continuidade em caso de sanções ou ordens estrangeiras. A medida busca reduzir a dependência do Brasil de decisões externas sobre infraestruturas das quais o país e sua população dependem.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 17/12/2026.
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Ideia proposta por RUI G. D. C. (TO)
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