e-Cidadania

Exige que plataformas de comunicação e jogos online vinculem contas de usuários no Brasil à autenticação oficial do Gov.br. A verificação ocorre via token seguro do governo, sem que a empresa privada armazene dados brutos como o CPF, preservando apelidos e a privacidade no uso comum. A medida combate a impunidade em crimes cibernéticos (fraudes, assédio e ameaças), contornando o mascaramento de IP por VPNs e perfis falsos. Em caso de ordem judicial, a polícia obtém a identificação civil do autor com precisão, respeitando a LGPD e centralizando a proteção de dados no Estado.