e-Cidadania

Propor alteração na Constituição Federal para exigir ensino superior completo como requisito de elegibilidade aos cargos de Deputado Federal, Estadual e Distrital. A medida busca elevar o nível de preparo dos representantes do Poder Legislativo, considerando que parlamentares elaboram leis, analisam o orçamento público, fiscalizam o Executivo e participam de decisões de grande impacto social e econômico. A formação superior não garante, por si só, um bom mandato, mas estabelece um nível mínimo de qualificação para o exercício de uma função pública de elevada responsabilidade.